Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese.
«1. No julgamento do RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/2/15, a Corte, ao dar integral provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a possibilidade de o Fisco estadual condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 584.023/RS-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/12/15. ... ()
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