Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9120.8000.1900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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