Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intempestividade dos embargos de divergência. Data de postagem do recurso nos correios. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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