Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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