Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário em face de recurso especial. Questão que já constava do acordão de segundo grau. Preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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