Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Legitimidade sindical. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.
«1. A análise da ocorrência ou não da interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de natureza processual que rege a tutela coletiva. ... ()
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