Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demonstração de prejuízo, «a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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