Jurisprudência Selecionada
1 - STF Dupla tipicidade. Extradição. Tratado. Infrações não enumeradas. Reciprocidade.
«O artigo II do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça faculta às partes o pedido de extradição por infrações não enumeradas no dispositivo, se presente o compromisso de reciprocidade.... ()
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