Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Preclusão da matéria constitucional. Ausência de teratologia da decisão reclamada. Descabimento da via para alegação de afronta a direito objetivo.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote