Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Incorporação de gratificação. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Hipótese em que conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar 154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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