Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Emenda à constituição de Ceará 21/1995. Redução de proventos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a redução de proventos de servidor com base na Emenda Constitucional 21/1995 do Estado do Ceará, em atenção à garantia constitucional do direito adquirido. ... ()
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