Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Sud Mennucci - Motorista - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência que merece manutenção - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido