Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Inteligência CPC/1973, art. 525.

«A correta exegese do CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil indica que, além das peças expressamente exigidas para a formação do instrumento, a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do agravo. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... (Continua)