Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NOVO JULGAMENTO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tema 1.076. STJ. Honorários advocatícios. Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, em razão das teses da Egrégia Corte Especial do STJ, fixadas nos julgamentos dos REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, em 16.03.2022, relatado pelo Min. Og Fernandes, efetivado nos termos do CPC/2015, art. 1.036, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, no que concerne a essas questões. Situação especifica e peculiar no caso concreto que autoriza a não aplicação do entendimento fixados nos referidos recursos repetitivos. Decisão recorrida que restringiu-se a homologar a desistência da ação, sem condenação ou definição de proveito econômico. Acórdão que em última análisa considerou inestimável no caso concreto o proveito econômico e assim manteve a fixação dos honorários por equidade na forma do art. 85, parágrafo 11 do CPC. Acórdão mantido... (Continua)