Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO DOS LEILÕES ENVOLVENDO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE TIVERA A SUA PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ EM FUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. AUTOR QUE HAVIA EM AÇÃO ANTERIOR CONTROVERTIDO SOBRE SUPOSTO DIREITO A RECEBER SALDO RESIDUAL EM RELAÇÃO AO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, NO CONTEXTO DO QUE NÃO ALEGOU, EM TEMPO ALGUM, A NULIDADE DOS LEILÕES, IMPORTANTE ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI