Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .