Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Acusação de plágio de produtos fabricados pela autora (cadeiras), com uso indevido de nomes de produtos e de imagens de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)