Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação parcial no ENCCEJA - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)