Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Expectativa de direito. Preterição. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação do direito líquido e certo.

«1. O STJ possui o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. ... (Continua)