Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Majoração da alíquota da Cofins (4%). Inaplicabilidade às corretoras de seguro. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp 1.400.287/RS e o REsp 1.391.092/SC, ambos de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, ocasião em que ratificou a orientação de que as sociedades corretoras de seguros não podem ser equiparadas às sociedades corretoras de valores mobiliários (disciplinadas nos termos da Resolução Bacen 1.655/1989) e aos agentes de seguros privados (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º), motivo pelo qual a majoração da alíquota da Cofins não alcança as primeiras (sociedades corretoras de seguros). ... (Continua)