Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 172, § 3º, de 1973 protocolo de petição. Expediente estabelecido em norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (CPC, art. 172, § 3º, de 1973). ... (Continua)