Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.1513.3002.1100

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Perícia. Validade. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... ()

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