Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição embargos de declaração. Recurso inadequado. Não cabimento. Prazo do agravo em recurso especial não interrompido. Intempestividade configurada.

«A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido do não cabimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil/73. ... (Continua)