Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)