Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança indevida - Ação revisional proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Troca do relógio medidor no curso do processo sem autorização ou requerimento da autora - Prova pericial - Resultado não conclusivo - Relógio medidor anterior não apresentado pela distribuidora de energia - Omissão de dados - Impossibilidade de se constatar com a precisão necessária a veracidade da matéria de fato - Sentença anulada - Obrigação da ré de apresentar o relógio medidor substituído e de fornecer os dados solicitados pelo perito judicial - Apelação parcialmente provid... (Continua)