Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora.

1. Inexistência de contratação de seguro de proteção financeira. A instituição financeira ré não comprovou a contratação de seguro, tampouco a autorização do autor para que fossem realizados os lançamentos das parcelas dos respectivos prêmios perante as faturas do seu cartão de crédito, sendo tal contrato declarado nulo. Ausência de impugnação a respeito. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. Manutenção da indenização arbitrada, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". 3. Honorários advocatícios em favor da patrona do autor, bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido