Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido