Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros moratórios sobre o dano patrimonial: a partir do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais: evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido