Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Agravo interno provido.

«1. A reclamação constitucional destina-se à garantia da autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, f). ... (Continua)