Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Gratificação de serviço extraordinário. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência ocorrida há mais de uma década.
«1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias do direito de pedir a segurança. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote