Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desoneração do pis e da Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

«1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. ... (Continua)