Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos apresentados fora do prazo legal. Intempestividade. Protocolo postal. Resolução. Aplicação aos tribunais superiores.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)