Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Averbação. Prescrição de fundo de direito. Omissão do aresto regional afastada.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)