Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC. Matéria julgada pela 1ª. Seção do STJ, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.155.684/RN). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A 1ª. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.155.684/RN, mediante a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos), entendeu que os contratos de crédito educativo não se subsumem às regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)