Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Devidas as parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-Combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015). ... (Continua)