Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Edital que não dispõe sobre os requisitos objetivos para realização de novo exame psicotécnico. Impossibilidade de submissão do candidato a novo exame. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. De fato, esta Corte firmou a orientação de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. ... ()
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