Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Ambiental. Criação de passeriformes. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem aprecia todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)