Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Cargos efetivos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com o objetivo de nomeação no cargo de Docente da Educação Superior - Perfil: Professor de Matemática, para o Campus de Tangará da Serra. ... (Continua)