Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2231.9003.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apresentação de defesa. Erro grosseiro. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF