Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessionário de linha telefônica. Foro competente. Local em que a obrigação deve ser cumprida (art. 100, IV, 'd', do CPC, CPC/1973). Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicável, ao caso, a regra constante do CPC, CPC/1973, art. 100, IV, «d, sendo competente para julgar a ação o foro em que deve ser cumprida a obrigação. ... (Continua)