Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... ()
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