Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Acórdão do tribunal de origem desfundamentado. Nulidade. Aditamento à denúncia. Bis in idem. Utilização dos mesmos fatos para crimes diferentes. Matéria passível de ser decidida em habeas corpus.
«1 - Desprovido o acórdão do tribunal de origem de fundamentos bastantes, o reconhecimento da sua nulidade é de rigor. ... ()
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