Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Risco real de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. É inviável discutir o tema referente ao excesso de prazo, se a questão não foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual e ali não foi decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote