Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp 1.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... (Continua)