Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que impôs multa cominatória ao Facebook pelo descumprimento de obrigação atinente a fornecimento de dados para identificação dos golpistas - Valor fixado que se mostra excessivo - Redução necessária em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa que deve ser arbitrada em R$500,00 por dia, com limite de dez mil reais - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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