Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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