Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação do requerente para recolhimento em dobro da taxa judiciária, sob pena de deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Autor que interpôs o presente Agravo Interno defendendo a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o pedido de gratuidade formulado em sede inicial não foi apreciado na origem. Impossibilidade. A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita ora formulado não implica em seu deferimento tácito. Precedentes do C. STJ. Autor que afirma fazer jus ao benefício tão somente por ser representado por advogado conveniado à Defensoria Pública. Rejeição. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. R. Despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal mantido. ... (Continua)