Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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