Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. ICMS. Creditamento. Limitações. RICMS/SC. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS previstas no RICMS/SC à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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