Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Interpretação extensiva. Matéria decidida no REsp. 1.111.234/PR, sob o regime do CPC, art. 543-C. Não incidência sobre a administração de cartão de créditos. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISSQN, admitindo-se, quanto aos serviços já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para hipóteses congêneres (REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)